Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG). A) O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. B) A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. C) Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias. D) A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas. E) O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.

C) Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Questões Legislação Municipal

Assinale a alterna...

Responda: Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

1Q671443 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ b)
A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c)
Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
✂️ d)
A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.
✂️ e) O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.