O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta. A) O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa. B) Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal. C) Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei. D) O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional. E) A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.

B) Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.

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1Q671455 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.
✂️ b)
Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.
✂️ c) Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.
✂️ d) O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.
✂️ e) A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.