Questões Direito Penal Imputabilidade

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1Q671471 | Direito Penal, Imputabilidade, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Porque estava embriagado, Mário deve ser considerado inimputável.

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

A embriaguez voluntária, ou seja, aquela causada por vontade própria, não exclui a imputabilidade penal, conforme o artigo 28, inciso I, do Código Penal brasileiro. Isso significa que, mesmo que Mário estivesse embriagado ao cometer o crime, ele não será considerado inimputável, pois a embriaguez foi voluntária.

A inimputabilidade ocorre quando a pessoa, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não pode entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme artigo 26 do Código Penal.

No caso apresentado, não há indicação de que Mário tenha qualquer doença mental ou condição que o torne inimputável. A embriaguez voluntária não é causa de exclusão da imputabilidade, mas pode ser considerada para atenuar a pena, se for o caso.

Portanto, a afirmativa de que Mário deve ser considerado inimputável por estar embriagado está incorreta, pois a lei penal brasileira não admite inimputabilidade em razão de embriaguez voluntária.
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