A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal no 12.846/2013 estabelece que a...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Valiprev SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q671548•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal no 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q441•
Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Direito Administrativo•
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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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