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A  proteção  ao  direito  adquirido  prepondera  ainda  quando  da  condição  jurídica  já  integrada  à  esfera  pessoal&...


A  proteção  ao  direito  adquirido  prepondera  ainda  quando  da  condição  jurídica  já  integrada  à  esfera  pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais. 

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