A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da condição jurídica já integrada à esfera pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais.
A proteção ao direito adquirido prepondera a...
Questão de Direito Ambiental da banca Quadrix aplicada no concurso CFO DF (2020). Confira a resolução completa abaixo: