A  proteção  ao  direito  adquirido  prepondera  a...

Questão de Direito Ambiental da banca Quadrix aplicada no concurso CFO DF (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A  proteção  ao  direito  adquirido  prepondera  ainda  quando  da  condição  jurídica  já  integrada  à  esfera  pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais.