Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as a...

Responda: No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentare...

1Q671626 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
✂️ b)
A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
✂️ c) A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
✂️ d) A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário