1Q671755 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público. ✂️ b) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato. ✂️ c) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou. ✂️ d) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima. ✂️ e) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro