No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar: A) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público. B) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato. C) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou. D) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima. E) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

C) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto af...

Responda: No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

1Q671755 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ b) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
✂️ c) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
✂️ d) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
✂️ e) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

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