Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos c...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para agentes públicos que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
No artigo 7º, inciso I, da referida lei, está previsto que o sucessor do agente público pode ser responsabilizado até o limite do valor da herança recebida, caso esta tenha sido adquirida por atos de improbidade.
Isso significa que, mesmo após o falecimento do agente, seus herdeiros podem responder pelas dívidas relacionadas à improbidade administrativa, mas apenas até o limite do valor da herança, não ultrapassando esse montante.
Portanto, a afirmação de que o sucessor está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor da herança está correta, conforme o texto legal.
Fazendo uma checagem dupla, a análise do artigo 7º confirma essa responsabilidade limitada do sucessor, consolidando o entendimento do gabarito oficial e da resposta mais marcada.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para agentes públicos que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
No artigo 7º, inciso I, da referida lei, está previsto que o sucessor do agente público pode ser responsabilizado até o limite do valor da herança recebida, caso esta tenha sido adquirida por atos de improbidade.
Isso significa que, mesmo após o falecimento do agente, seus herdeiros podem responder pelas dívidas relacionadas à improbidade administrativa, mas apenas até o limite do valor da herança, não ultrapassando esse montante.
Portanto, a afirmação de que o sucessor está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor da herança está correta, conforme o texto legal.
Fazendo uma checagem dupla, a análise do artigo 7º confirma essa responsabilidade limitada do sucessor, consolidando o entendimento do gabarito oficial e da resposta mais marcada.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de enriquecimento ilícito, causam lesão ao patrimônio público ou violam os princípios da administração pública.
No que tange à responsabilidade do sucessor do agente público, o artigo 7º da referida lei estabelece que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções até o limite do valor da herança recebida. Isso significa que a responsabilidade do sucessor é limitada ao valor do que herdou, não ultrapassando esse montante.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que o sucessor responde até o limite do valor da herança, conforme previsto na legislação específica. Essa regra visa proteger o sucessor de uma responsabilidade ilimitada, restringindo a sanção ao patrimônio herdado.
Em uma segunda análise, verificamos que não há qualquer dispositivo na Lei nº 8.429/1992 que contradiga essa limitação, confirmando a correção da alternativa. Assim, a resposta correta é a letra a).
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de enriquecimento ilícito, causam lesão ao patrimônio público ou violam os princípios da administração pública.
No que tange à responsabilidade do sucessor do agente público, o artigo 7º da referida lei estabelece que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções até o limite do valor da herança recebida. Isso significa que a responsabilidade do sucessor é limitada ao valor do que herdou, não ultrapassando esse montante.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que o sucessor responde até o limite do valor da herança, conforme previsto na legislação específica. Essa regra visa proteger o sucessor de uma responsabilidade ilimitada, restringindo a sanção ao patrimônio herdado.
Em uma segunda análise, verificamos que não há qualquer dispositivo na Lei nº 8.429/1992 que contradiga essa limitação, confirmando a correção da alternativa. Assim, a resposta correta é a letra a).
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