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Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se s...

Q671792 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.

O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Controle da Administração

1

Q712116 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019
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A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.
II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.
III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.

Assinale a opção correta.
- a)
  Apenas o item I está certo.
- b)
  Apenas o item III está certo.
- c)
  Apenas os itens I e II estão certos.
- d)
  Apenas os itens II e III estão certos.
- e)
  Todos os itens estão certos.
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2

Q709531 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
- a)
  da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
- b)
  da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
- c)
  da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
- d)
  do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
- e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.
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3

Q707487 • Direito Administrativo • Controle da Administração • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério
Público, assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de controle.
- a)
  Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito desuspender gestores públicos.
- b)
  Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, comefeito civil ou penal.
- c)
  Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção,prevaricação, abuso de autoridade.
- d)
  Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordemcivil ou criminal contra funcionários públicos.
- e)
  Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo MinistérioPúblico no âmbito civil e criminal.
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4

Q705288 • Direito Administrativo • Controle da Administração • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019
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Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão
- a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
- b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
- c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
- d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
- e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.
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5

Q705237 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
- c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
- d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
- e)
  Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
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6

Q705181 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.
- a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente.
- b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
- c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
- d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
- e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.
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7

Q704037 • Direito Administrativo • Controle da Administração • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a)
  O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e àoportunidade.
- b) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.
- c) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.
- d)
  O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona deconveniência e oportunidade.
- e)
  O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle dalegalidade.
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8

Q702910 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- a) O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
- b) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
- c) O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
- d) O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
- e) A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.
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9

Q701821 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
- a)
  O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
- b)
  É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
- c)
  Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
- d)
  É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
- e) Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.
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Q701537 • Direito Administrativo • Controle da Administração • Consulplan • TJ CE • Juiz Leigo • 2019
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
- a)
  O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
- b)
  O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
- c)
  O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
- d) O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.
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