Questões Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público d...

Responda: Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jur...

1Q671800 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
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