Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às dispos...

Questão de Direito Administrativo da banca Quadrix aplicada no concurso Prefeitura de Canaã dos Carajás PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.