Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições d...
Responda: Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de im...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação pode configurar ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções nas esferas diversas. Isso significa que o descumprimento das regras de acesso à informação pode ser considerado como uma conduta ímproba, sujeita às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Portanto, o item está correto ao afirmar que a infração à Lei de Acesso à Informação pode configurar ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação pode configurar ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções nas esferas diversas. Isso significa que o descumprimento das regras de acesso à informação pode ser considerado como uma conduta ímproba, sujeita às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Portanto, o item está correto ao afirmar que a infração à Lei de Acesso à Informação pode configurar ato de improbidade administrativa.
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