Q671833 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais ✂️ a) depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. ✂️ b) difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública. ✂️ c) indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias. ✂️ d) é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos. ✂️ e) e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro