Questões Direito Tributário Imposto sobre Circulação Mercadoria e Serviços

É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físic...

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1Q671847 | Direito Tributário, Imposto sobre Circulação Mercadoria e Serviços, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.
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