Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que A) é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração. B) não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração. C) é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário. D) poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço. E) a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.

D) poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipa...

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