Q671848 • Legislação Municipal • VUNESP • Valiprev SP • Agente Administrativo • 2020 📖 Texto associado ▼ Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que a) é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração. ✂️ b) não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração. ✂️ c) é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário. ✂️ d) poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço. ✂️ e) a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena. ✂️ Resolver Analisando...