é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.

não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.

é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.

poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.