Questões Direito Administrativo Processo Administrativo
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) I e II.
O artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Analisando os itens:
I - correto, pois trata da negativa, limitação ou afetação de direitos ou interesses, que exige motivação.
II - correto, pois impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções, também exigindo motivação.
III - incorreto, pois o artigo não menciona processos jurídicos de concurso ou seleção privada como casos que exigem motivação.
IV - incorreto, pois a contratação ou declaração da exigibilidade de processo licitatório não está prevista como hipótese obrigatória de motivação no artigo 50.
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, confirmando a alternativa b como a resposta correta.
O artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Analisando os itens:
I - correto, pois trata da negativa, limitação ou afetação de direitos ou interesses, que exige motivação.
II - correto, pois impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções, também exigindo motivação.
III - incorreto, pois o artigo não menciona processos jurídicos de concurso ou seleção privada como casos que exigem motivação.
IV - incorreto, pois a contratação ou declaração da exigibilidade de processo licitatório não está prevista como hipótese obrigatória de motivação no artigo 50.
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, confirmando a alternativa b como a resposta correta.
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