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Q671851 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IBADE • VIVA COMUNIDADE VIVA RIO • Auxiliar Administrativo • 2021

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De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;

IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

a) III e II.
b) I e II.
c) I e III.
d) IV e II.
e) III e IV.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) I e II.

O artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Analisando os itens:
I - correto, pois trata da negativa, limitação ou afetação de direitos ou interesses, que exige motivação.
II - correto, pois impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções, também exigindo motivação.
III - incorreto, pois o artigo não menciona processos jurídicos de concurso ou seleção privada como casos que exigem motivação.
IV - incorreto, pois a contratação ou declaração da exigibilidade de processo licitatório não está prevista como hipótese obrigatória de motivação no artigo 50.

Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, confirmando a alternativa b como a resposta correta.

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Questões sobre Processo Administrativo

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Q318129 • Administração Geral • Processo Administrativo • NCE • ELETROBRÁS • Administrador
Administração é um processo de tomar decisões e realizar ações que compreendem quatro processos principais interligados: planejamento, organização, direção e controle. Pode-se afirmar que:
- a) direção é definir as tarefas a serem realizadas e as responsabilidades pelas realizações;
- b) organização é assegurar a realização dos objetivos e de identificar a necessidade de modificá-los;
- c) planejamento é definir objetivos, atividades e recursos;
- d) controle é distribuir recursos disponíveis segundo algum critério;
- e) organização é definir objetivos, atividades e recursos.
2

Q318280 • Administração Geral • Processo Administrativo
Considere um processo organizacional constituído de várias atividades, ao fim das quais é produzido um resultado que é uma das principais finalidades da organização. Este processo é repetitivo e precisa ser bem administrado, e para isso deve ser concebido um relatório de informações gerenciais sobre o processo. Tal relatório deve possuir as seguintes características:

I. medições precisas sobre os vários resultados obtidos no processo, comparando-as com as metas planejadas de prazo e qualidade;

II. informações objetivas a respeito do desempenho de cada um dos funcionários envolvidos diretamente no processo;

III. descrições detalhadas a respeito das tarefas executadas por cada um dos funcionários participantes de cada uma das atividades do processo.

São indispensáveis, SOMENTE:
- a) I
- b) II
- c) III
- d) I e III
- e) II e III
3

Q318646 • Administração Geral • Processo Administrativo • NCE • ELETROBRÁS • Administrador
Nas organizações, usualmente os gerentes são agrupados em três níveis hierárquicos principais: supervisores, gerentes intermediários e executivos. Os supervisores e os gerentes intermediários:
- a) são usualmente denominados superintendentes e diretores, respectivamente;
- b) coordenam as atividades dos departamentos e chefiam grupos de funcionários operacionais, respectivamente;
- c) chefiam grupos de funcionários operacionais e coordenam as atividades dos departamentos, respectivamente;
- d) são os ocupantes dos cargos mais elevados da hierarquia e são os responsáveis diretos pelo fornecimento de produtos ou serviços aos clientes, respectivamente;
- e) têm autoridade sobre todos os demais gerentes e avaliam o desempenho da organização, respectivamente.
4

Q65262 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q668036 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021
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Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q257843 • Direito Administrativo • Processo administrativo • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
- a) A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.
- b) Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.
- c) A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.
- d) Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.
- e) O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.
7

Q65261 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q668833 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca • 2021
📖 Texto associado ▼

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q257492 • Direito Administrativo • Processo administrativo • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a
- a) ampla defesa.
- b) celeridade.
- c) oralidade.
- d) razoável duração.
10

Q707446 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que
- a)
  o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
- b)
  Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- c)
  o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
- d)
  para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
- e) João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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