À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível n...

À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.


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A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.

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