Assinale...

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação  aos demais idosos.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 05% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser  posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, nos quais serão reservados 05% (cinco  por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

É vedado ao Poder Público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

 dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.