Q671957 • Direito Administrativo • Aquisição e Alienação de Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021 À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver