A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permis...

Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física  ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para  escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das  revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida  e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

e após prévio pagamento da indenização.