Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciat...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, não impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado. Pelo contrário, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício, ou seja, por iniciativa da própria administração pública, sem a necessidade de requerimento prévio do interessado.
Portanto, a afirmativa está incorreta, pois a lei não restringe o início do processo apenas à iniciativa do interessado.
A Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, não impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado. Pelo contrário, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício, ou seja, por iniciativa da própria administração pública, sem a necessidade de requerimento prévio do interessado.
Portanto, a afirmativa está incorreta, pois a lei não restringe o início do processo apenas à iniciativa do interessado.
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