ID: 672087•Direito Administrativo•IDIB•Câmara de Mamanguape PB•Agente Administrativo•2020Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.✂️A)A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.✂️B)A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.✂️C)Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.✂️D)No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR