Sobre os serviços públicos prestados pelo...

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

Q672087 • Direito Administrativo • Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95 • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
b)
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
c)
Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
d) No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

🔒

Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Questões sobre Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95

1

Q672000 • Direito Administrativo • Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95 • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.
- a)
  A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.
- b)
  A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.
- c)
  A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.
- d) A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.
2

Q671964 • Direito Administrativo • Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95 • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista Jurídico • 2020
A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a)
  Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- b)
  As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- c)
  A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
- d)
  Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
- e) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
  e após prévio pagamento da indenização.

Mais questões de Direito Administrativo →

Reportar erro em Conteúdo

🚀 Desbloqueie a explicação completa