Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmat...

Questão de Direito Administrativo da banca IDIB aplicada no concurso Câmara de Mamanguape PB (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q672087•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95•
IDIB•
Câmara de Mamanguape PB•
Agente Administrativo•
2020

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.

No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.

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Q672000•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95•
IDIB•
Câmara de Mamanguape PB•
Agente Administrativo•
2020

Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.

A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.

A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.

A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.

Q671964•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica

e após prévio pagamento da indenização.

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