A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.

É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.

Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.

Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.

A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.