Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, o prazo para que um órgão público responda a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, conforme estabelecido no artigo 11, §1º. Portanto, a afirmação de que o órgão público pode conceder o acesso em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias, está incorreta, pois ignora a possibilidade de prorrogação do prazo.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, o prazo para que um órgão público responda a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, conforme estabelecido no artigo 11, §1º. Portanto, a afirmação de que o órgão público pode conceder o acesso em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias, está incorreta, pois ignora a possibilidade de prorrogação do prazo.
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