Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

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1Q672148 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Considerando-se que determinada informação se encontre disponível para o acesso, o órgão público poderá concedê-lo em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, o prazo para que um órgão público responda a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, conforme estabelecido no artigo 11, §1º. Portanto, a afirmação de que o órgão público pode conceder o acesso em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias, está incorreta, pois ignora a possibilidade de prorrogação do prazo.
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