Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na ...

Q672155 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

a) Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.
b) Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.
c) Assegurar a exploração dos recursos naturais.
d) Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.
e) Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.