Gabarito: a) Certo

O conceito de "excesso de poder" no direito administrativo refere-se à situação em que um agente público ultrapassa os limites de suas competências legais ao tomar uma decisão ou realizar uma ação. Isso ocorre quando o agente age fora do âmbito de suas atribuições ou quando excede os poderes que lhe foram conferidos pela lei.

De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos devem agir conforme o que está expressamente autorizado em lei. Qualquer ato que ultrapasse esses limites pode ser considerado um ato de excesso de poder, o que é uma forma de abuso de poder. Este conceito está alinhado com o que é discutido no trecho do livro de José dos Santos Carvalho Filho, onde se menciona que os agentes devem exercer suas funções dentro dos limites traçados pela lei.

Portanto, a afirmação de que um fiscal que atua fora dos limites de sua competência atuou com excesso de poder está correta, pois descreve adequadamente uma das formas de abuso de poder no exercício da função pública.