Questões Direito Administrativo

Responda: Acerca dos atos sujeitos a reg...


1Q672216 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.

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