A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públ...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pú...


A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas
alterações, julgue o item .
Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato
que o agente público deva praticar de ofício.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.