Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA. A) É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa. B) Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. C) Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário. D) O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário. E) É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.

E) É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.

Questões Legislação Municipal

Conforme a Lei Org...

Responda: Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

1Q672242 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.
✂️ b)
Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ c)
Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.
✂️ d)
O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.
✂️ e) É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior,
em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.