Q672242 • Legislação Municipal • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista Jurídico • 2020 Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA. a) É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa. ✂️ b) Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. ✂️ c) Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário. ✂️ d) O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário. ✂️ e) É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário. ✂️ Resolver Analisando...