É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.

Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação  de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e  adequação às necessidades do usuário.

em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.