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O dever de autotutela é um dos mais clássic...

Q672281 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Tecnico Administrativo • 2020

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.
b) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.
c) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.
d) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
e) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

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Questões sobre Processo Administrativo Lei 9784 99

1

Q925965 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
- b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
- c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
- d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.
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2

Q925292 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
- b) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
- c) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
- d) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
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3

Q858784 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

a) Certo

b) Errado
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4

Q858737 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CREFONO 5° Região Assistente Administrativo • 2020
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

a) Certo

b) Errado
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5

Q858654 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

a) Certo

b) Errado
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6

Q858549 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

a) Certo

b) Errado
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7

Q858453 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FAPEC • UFMS Assistente em Administração • 2020
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
- a) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.
- b) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.
- c) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.
- d) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- e) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.
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8

Q858125 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FUNDATEC • Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos • 2020
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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9

Q857943 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo • 2020
No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá
- a) Expor os fatos conforme lhe for conveniente.
- b) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.
- c) Agir de modo temerário.
- d) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- e) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.
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10

Q857857 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e à manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo.

a) Certo

b) Errado
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