O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administraçã...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso Câmara de Curitiba PR (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q672281•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Tecnico Administrativo•
2020

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.

O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

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Processo Administrativo Lei 9784 99•
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MSGás Analista de Processos Comunicação•
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Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
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MSGás Tecnico Contabilidade•
2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

Q30987•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FIOCRUZ•
Assistente Técnico de Gestão em Saúde

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

Notificações

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