Camila Duarte
EQUIPE
16/04/2025 • 14:19
Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra a), que afirma que "cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório." No processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de concordar ou não com as conclusões do relatório apresentado, podendo tomar decisões com base em sua análise crítica e fundamentada dos fatos e provas apresentados.
As demais alternativas estão incorretas:
b) O sistema da verdade sabida não é plenamente admissível na repressão de delitos disciplinares, pois contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa.
c) É cabível, sim, o afastamento cautelar do servidor, como medida para evitar sua influência na apuração da irregularidade, conforme o artigo 147 da Lei nº 8.112/1990.
d) O processo administrativo disciplinar e o processo penal são independentes. A existência de infração penal não impede a continuidade do processo administrativo, e este não precisa ser necessariamente remetido ao Ministério Público após sua conclusão.
e) A sindicância pode ser uma peça preliminar, mas não é indispensável para a instauração de um processo administrativo disciplinar. A administração pode optar por instaurar diretamente o processo disciplinar, dependendo da gravidade e das circunstâncias do caso.
A alternativa correta é a letra a), que afirma que "cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório." No processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de concordar ou não com as conclusões do relatório apresentado, podendo tomar decisões com base em sua análise crítica e fundamentada dos fatos e provas apresentados.
As demais alternativas estão incorretas:
b) O sistema da verdade sabida não é plenamente admissível na repressão de delitos disciplinares, pois contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa.
c) É cabível, sim, o afastamento cautelar do servidor, como medida para evitar sua influência na apuração da irregularidade, conforme o artigo 147 da Lei nº 8.112/1990.
d) O processo administrativo disciplinar e o processo penal são independentes. A existência de infração penal não impede a continuidade do processo administrativo, e este não precisa ser necessariamente remetido ao Ministério Público após sua conclusão.
e) A sindicância pode ser uma peça preliminar, mas não é indispensável para a instauração de um processo administrativo disciplinar. A administração pode optar por instaurar diretamente o processo disciplinar, dependendo da gravidade e das circunstâncias do caso.