Q672298 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Tributário • 2020 📖 Texto associado ▼ Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. a) Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina. ✂️ b) O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos. ✂️ c) Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. ✂️ d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária. ✂️ e) É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. ✂️ Resolver Analisando...