A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de São Felipe D Oeste RO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q672306•
Direito Administrativo•
IBADE•
Câmara de São Felipe D Oeste RO•
Advogado•
2020

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.

no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.

existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.

a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.

em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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