Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). A) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, 1/3 (um terço) da estabelecida para a Reserva Legal. B) A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao CONAMA, visando ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. C) O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. D) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. E) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de somente indenizar os danos causados.

C) O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

Questões Direito Ambiental

Assinale a alterna...

Responda: Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).

1Q672350 | Direito Ambiental, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).

✂️ a)
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, 1/3 (um terço) da estabelecida para a Reserva Legal.
✂️ b)
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao CONAMA, visando ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
✂️ c)
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
✂️ d)
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
✂️ e) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de somente indenizar os danos causados.