Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

Responda: As entidades públicas deverão promover,  independentemen...


1Q672367 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

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O  texto  constitucional  garante  que  todos  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos  informações  de  seu  interesse  particular  ou  de  interesse  coletivo  ou  geral,  que  serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas  aquelas  cujo  sigilo  seja  imprescindível  à  segurança  da  sociedade  e  do  Estado.  De  acordo  com  a   Lei  n.º  12.527/2011,  julgue  o  item acerca  do  acesso a essas informações.
As entidades públicas deverão promover,  independentemente de requerimento, a divulgação, no  âmbito de suas competências, de informações de  interesse coletivo ou geral por elas produzidas.
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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

O texto constitucional garante o direito de acesso à informação, seja de interesse particular, coletivo ou geral, pelos órgãos públicos. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), as entidades públicas devem promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas. Portanto, o item está correto ao afirmar que as entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral, mesmo sem requerimento específico.
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