Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

Responda: É obrigatória a disponibilização de inform...


1Q672370 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.
O  texto  constitucional  garante  que  todos  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos  informações  de  seu  interesse  particular  ou  de  interesse  coletivo  ou  geral,  que  serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas  aquelas  cujo  sigilo  seja  imprescindível  à  segurança  da  sociedade  e  do  Estado.  De  acordo  com  a   Lei  n.º  12.527/2011,  julgue  o  item acerca  do  acesso a essas informações. 
É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. No entanto, é importante ressaltar que nem todas as informações estão sujeitas a serem disponibilizadas, especialmente aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

No caso específico mencionado na questão, a disponibilização de informações contidas em projetos de pesquisa produzidos por órgãos públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, não é obrigatória. Portanto, o item está Errado.
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