Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 06:48
Gabarito: c) A forma do ato administrativo é vinculada, ou seja, deve obedecer a uma forma prescrita em lei ou regulamento, garantindo a segurança jurídica e a formalidade necessária. Já o motivo do ato pode ser vinculado, quando a lei determina exatamente as circunstâncias que autorizam o ato, ou discricionário, quando a Administração tem margem para avaliar a conveniência e oportunidade da decisão.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta:
a) A atipicidade não é um atributo dos atos administrativos. Pelo contrário, os atos administrativos são típicos, ou seja, previstos e disciplinados em lei. A atipicidade se refere a atos que não possuem previsão legal específica, o que não é o caso dos atos administrativos.
b) A competência é indelegável, salvo nas hipóteses previstas em lei, e geralmente não pode ser transferida. A delegação é possível, mas não significa transferência da competência, e sim a possibilidade de um agente praticar atos em nome do titular da competência.
d) O princípio da legalidade impõe à Administração Pública agir conforme a lei, mas o ônus da prova da legitimidade e legalidade dos atos administrativos não é uma regra absoluta, podendo variar conforme o contexto processual.
e) A decisão de recursos administrativos, em regra, não pode ser objeto de delegação, pois envolve análise de mérito e revisão de atos anteriores, o que exige competência específica.
Portanto, a alternativa c está correta e condiz com os princípios e características dos atos administrativos conforme a doutrina e a legislação brasileira.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta:
a) A atipicidade não é um atributo dos atos administrativos. Pelo contrário, os atos administrativos são típicos, ou seja, previstos e disciplinados em lei. A atipicidade se refere a atos que não possuem previsão legal específica, o que não é o caso dos atos administrativos.
b) A competência é indelegável, salvo nas hipóteses previstas em lei, e geralmente não pode ser transferida. A delegação é possível, mas não significa transferência da competência, e sim a possibilidade de um agente praticar atos em nome do titular da competência.
d) O princípio da legalidade impõe à Administração Pública agir conforme a lei, mas o ônus da prova da legitimidade e legalidade dos atos administrativos não é uma regra absoluta, podendo variar conforme o contexto processual.
e) A decisão de recursos administrativos, em regra, não pode ser objeto de delegação, pois envolve análise de mérito e revisão de atos anteriores, o que exige competência específica.
Portanto, a alternativa c está correta e condiz com os princípios e características dos atos administrativos conforme a doutrina e a legislação brasileira.