Marcos de Castro
EQUIPE
17/01/2025 • 18:18
Gabarito: b)
A alternativa b) está incorreta. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não é obrigatória, salvo quando expressamente prevista em lei. Portanto, a falta de assistência por advogado não gera, por si só, nulidade ao procedimento.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) Correta. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
c) Correta. É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade.
d) Correta. São deveres do administrado perante a Administração: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
A alternativa b) está incorreta. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não é obrigatória, salvo quando expressamente prevista em lei. Portanto, a falta de assistência por advogado não gera, por si só, nulidade ao procedimento.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) Correta. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
c) Correta. É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade.
d) Correta. São deveres do administrado perante a Administração: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.