De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz res...

Questão de Legislação Municipal da banca VUNESP aplicada no concurso AVAREPREV SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q672516•
Legislação Municipal•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.

O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.

Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.

Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.

O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

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Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

QRL, significa: Qual é a mensagem?

QTA, significa: Quem me chama?

QTH, significa: Qual a sua posição?

QRU, significa: Está na escuta?

QSA, significa: Nome? Quem Fala?

Q689669•
Legislação Municipal•
FEPESE•
SANEFRAI•
Operador de ETA e ETE•
2019

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

Q27803•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Jaboticabal SP•
Assistente de Administração

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

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