Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n°  11.107/05, assin...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São Roque SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q672536•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.

A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.

O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.

Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

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Direito Administrativo•
Organização da administração pública•
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AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

São características dos órgãos públicos, EXCETO:

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Possuem patrimônio próprio.

Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa que integram.

Não possuem personalidade jurídica.

Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

Q413350•
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Organização da Administração Pública•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

abstrata

imparcial

direta

subjetiva

Q705649•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é

correto afirmar que

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.

os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.

a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

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