Marcos de Castro
EQUIPE
01/06/2025 • 10:31
Gabarito: d)
Vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Esta afirmativa é correta. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, os servidores públicos são responsáveis pelos atos que praticam no exercício de suas funções, podendo responder civil, penal e administrativamente.
II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Esta afirmativa é incorreta. Segundo o artigo 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, indicando que não é uma opção facultativa, mas sim um dever.
III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Esta afirmativa é correta. Está prevista no artigo 60, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece a possibilidade de indenização de transporte ao servidor que necessitar utilizar meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, de acordo com o regulamento.
Portanto, as afirmativas I e III estão corretas, enquanto a afirmativa II está incorreta.
Vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Esta afirmativa é correta. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, os servidores públicos são responsáveis pelos atos que praticam no exercício de suas funções, podendo responder civil, penal e administrativamente.
II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Esta afirmativa é incorreta. Segundo o artigo 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, indicando que não é uma opção facultativa, mas sim um dever.
III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Esta afirmativa é correta. Está prevista no artigo 60, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece a possibilidade de indenização de transporte ao servidor que necessitar utilizar meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, de acordo com o regulamento.
Portanto, as afirmativas I e III estão corretas, enquanto a afirmativa II está incorreta.