Questões Direito Administrativo

Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a...

Responda: Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo.  I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular d...


1Q672670 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo. 
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. 
Assinale a alternativa correta.
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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Esta afirmativa é correta. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, os servidores públicos são responsáveis pelos atos que praticam no exercício de suas funções, podendo responder civil, penal e administrativamente.

II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Esta afirmativa é incorreta. Segundo o artigo 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, indicando que não é uma opção facultativa, mas sim um dever.

III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Esta afirmativa é correta. Está prevista no artigo 60, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece a possibilidade de indenização de transporte ao servidor que necessitar utilizar meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, de acordo com o regulamento.

Portanto, as afirmativas I e III estão corretas, enquanto a afirmativa II está incorreta.
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