Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal. A) Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular. B) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. C) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição. D) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. E) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

D) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tr...

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
✂️ b) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
✂️ c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
✂️ d) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
✂️ e) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.