Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município: A) estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta. B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual. C) prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização. D) conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei. E) promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.

E) promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.

Questões Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função d...

Responda: Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

1Q672743 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

✂️ a)
estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta.
✂️ b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual.
✂️ c) prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização.
✂️ d)
conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei.
✂️ e)
promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.