Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia fixar os valores das anuida...

Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia fixar os valores das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam jurisdicionados.


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O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de fonoaudiólogo. Considerando as disposições legais sobre os referidos órgãos, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia fixar os valores das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam jurisdicionados.
Analisando...
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