Q672767 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta. a) A ação penal, nas contravenções, será iniciada exclusivamente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. b) A representação será irretratável, depois do recebimento da denúncia. c) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, será instaurada ação penal pública subsidiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro