1Q672767 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A ação penal, nas contravenções, será iniciada exclusivamente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ✂️ b) A representação será irretratável, depois do recebimento da denúncia. ✂️ c) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. ✂️ d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, será instaurada ação penal pública subsidiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro