Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encami...
Responda: Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são consideradas sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações pessoais têm um tratamento diferenciado, visando a proteção da privacidade e intimidade dos cidadãos. Portanto, no caso do pedido de Alberto, o acesso ao número de portadores de hanseníase no Estado (item I) pode ser deferido, mas o acesso ao nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença (item II) deve ser indeferido, pois são informações pessoais e sigilosas.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são consideradas sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações pessoais têm um tratamento diferenciado, visando a proteção da privacidade e intimidade dos cidadãos. Portanto, no caso do pedido de Alberto, o acesso ao número de portadores de hanseníase no Estado (item I) pode ser deferido, mas o acesso ao nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença (item II) deve ser indeferido, pois são informações pessoais e sigilosas.
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