Questões Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade
Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos...
Responda: Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) Nesta questão, o objetivo é identificar a alternativa que NÃO demonstra um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Na alternativa a), o funcionário favorece um amigo, quebrando o princípio da impessoalidade e da moralidade, pois trata processos de forma desigual.
Na alternativa b), apesar da nomeação ser para um parente, o texto destaca que o cunhado é qualificado e reconhecido, o que não configura necessariamente desrespeito aos princípios, desde que respeitados os critérios legais e de competência. Porém, a nomeação de parentes pode configurar nepotismo, que é vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF, salvo exceções.
Na alternativa c), o gestor decide reduzir gastos públicos mesmo que isso prejudique a qualidade do serviço, o que fere o princípio da eficiência, pois a administração deve buscar o melhor resultado para a população.
Na alternativa d), a secretária propõe uma licitação direcionada para beneficiar um conhecido, o que fere o princípio da legalidade e da moralidade, pois a licitação deve ser isonômica e transparente.
Na alternativa e), o escrevente se recusa a fornecer dados de um processo sob segredo de justiça, o que está correto, pois o segredo de justiça é uma limitação legal ao princípio da publicidade. O jornalista acusa o escrevente de descumprir a Lei de Acesso à Informação, mas essa lei não se sobrepõe ao segredo de justiça. Portanto, não há desrespeito aos princípios da administração pública nessa situação.
Assim, a alternativa e) é a única que não demonstra desrespeito expresso aos princípios da administração pública.
Na alternativa a), o funcionário favorece um amigo, quebrando o princípio da impessoalidade e da moralidade, pois trata processos de forma desigual.
Na alternativa b), apesar da nomeação ser para um parente, o texto destaca que o cunhado é qualificado e reconhecido, o que não configura necessariamente desrespeito aos princípios, desde que respeitados os critérios legais e de competência. Porém, a nomeação de parentes pode configurar nepotismo, que é vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF, salvo exceções.
Na alternativa c), o gestor decide reduzir gastos públicos mesmo que isso prejudique a qualidade do serviço, o que fere o princípio da eficiência, pois a administração deve buscar o melhor resultado para a população.
Na alternativa d), a secretária propõe uma licitação direcionada para beneficiar um conhecido, o que fere o princípio da legalidade e da moralidade, pois a licitação deve ser isonômica e transparente.
Na alternativa e), o escrevente se recusa a fornecer dados de um processo sob segredo de justiça, o que está correto, pois o segredo de justiça é uma limitação legal ao princípio da publicidade. O jornalista acusa o escrevente de descumprir a Lei de Acesso à Informação, mas essa lei não se sobrepõe ao segredo de justiça. Portanto, não há desrespeito aos princípios da administração pública nessa situação.
Assim, a alternativa e) é a única que não demonstra desrespeito expresso aos princípios da administração pública.
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