a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.

no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.

a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.

terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.