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Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado ...
Responda: Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada aconstrução dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública.
No caso apresentado, os fiscais de obras Petrônio e Epicuro exercem o poder de polícia edilício, que se refere à fiscalização e controle das construções e edificações, garantindo que estejam de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo município.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública.
No caso apresentado, os fiscais de obras Petrônio e Epicuro exercem o poder de polícia edilício, que se refere à fiscalização e controle das construções e edificações, garantindo que estejam de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo município.
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