Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.
Questão de Legislação Municipal da banca Quadrix aplicada no concurso Prefeitura de Canaã dos Carajás PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:
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