A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento  da  parte  interessada,  sem  prejuízo  da  apuração  da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se for o caso.